SOBRE A REDUÇÃO DA MENOR IDADE NO CÓDIGO PENAL

(Grafite: Menor excluido - realizado em 1995. Meu primeiro grafite)

"Quanto aqueles que respeitam as leis, a 'mesma velha história' do homem amarrado, que tendo logrado sobreviver apesar de suas algemas acredita que vive graças a suas algemas, é válida sempre" (Errico Malatesta).

Ainda que não houvesse formulado minhas observações em termos análogos aos usados pelos grupos militantes, posso dizer agora que perdi na Sibéria toda a fé que antes pudera ter tido na disciplina do Estado, preparando-se assim o terreno para converter-me em anarquista.

—P. Kropotkin; Memórias de um revolucionário

Hoje em uma discussão promovida pela Pastoral do Menor aqui em São Luís sobre a questão da redução da Menor Idade frente ao Código Penal, atribuindo o processo em que a delinqüência juvenil se arrasta paulatinamente para a criminalidade deixou-me preocupado com o despreparo em que a sociedade lança seu olhar sobre o tema.

Sabe-se que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), já de maior idade, não conseguiu atribuir a responsabilidade do Estado para garantir direitos sociais e humanos para a criança e o adolescente não assistido em uma sociedade excludente.

É muito comum atribuir em uma estrutura de causa e efeito estruturado no individualismo toda a responsabilidade para o indivíduo (neste caso não digo cidadão, pois o menor infrator não é visto desta forma).

A sociedade coberta em hipocrisia transfere seu olhar para buscar a solução dos problemas sociais. Atribui o caos da criminalidade utilizando o menor para acobertar os criminosos de maior idade, na fragilidade do ECA ao atribuírem a infração do menor como subterfúgio do crescimento da criminalidade.

O não investimento na educação, qualidade de vida, combate à pobreza... elementos da própria estrutura que alimenta o sistema capitalista nas contradições de classes sociais, onde cria um ambiente artificial do fetichismo do consumo, gera um ambiente potencialmente perigoso para o menor buscar o submundo do crime.

A própria sociedade, em vários estratos de suas camadas, ao negarem uma discussão mais profunda, sustenta que o caminho mais fácil e aparentemente mais barato é garantir uma punição mais eficaz, mais contundente. Mas o que temos visto é que o sistema carcerário é uma bomba relógio do crime em nossa sociedade, com notícias recorrentes de rebeliões brutais por conta da superlotação e a “universidade do crime”; levando em consideração que o valor por cada cidadão encarcerado é muito alto levando em consideração que não existe uma política concreta na resocialização do preso, obrigação do sistema carcerário.

As medidas sócioeducativas expressas no ECA é fundamental para que a criança e adolescente, excluídos, esquecidos por esta sociedade venham a buscar a dignidade de terem uma formação, no entanto, aplicá-las é uma medida sine qua non na busca de combatermos todas as distorções em que o Capitalismo se impõe enquanto Sistema.

RECICLAR O CAPITALISMO? OU SUPERÁ-LO?

É comum vermos nos últimos tempos um debate muito importante, porém, tratado muitas das vezes sem a devida reflexão e definição de uma abordagem concreta das relações de produção em que a humanidade caminha: o problema ambiental.

Não sou pretensioso e muito menos um especialista sobre o assunto... inclusive, um aspecto importante da atualidade é buscar a quebra desta lógica para a superação da inércia que o Estado e Corporações Privadas em todas as suas estruturas e superestruturas negam sua responsabilidade.

Dentro desta perspectiva, um conceito sendo bastante divulgado direta e/ou indiretamente para a sociedade, clamando uma postura universal para um compromisso de mudança de habito. Trata-se do ato de reciclar.

Outro conceito bastante trabalhado é a de responsabilidade social. Absorvido pelas empresas privadas, adotando uma postura de “compromisso” com a comunidade, elabora programas que envolvam dentro do marketing social um fetiche de produção responsável e consumo consciente.

É evidente, dentro de um ambiente de caos que vivemos, reconhecermos tal necessidade dentro de um princípio de bem-estar-social, no entanto, distorcido frente às contradições de nosso sistema capitalista.

Hoje em uma reportagem pronunciada em uma emissora de televisão (MIRANTE/MENTIRA), uma matéria me chamou a atenção: Lixo é transformado em aprendizado dos estudantes. Mais de duas toneladas de latinhas foram retiradas das ruas de Imperatriz em campanha.

A princípio um tema de relevância, mas à medida que a reportagem ganhou profundidade abismei-me com o grau de ingenuidade adquirida pela instituição de ensino ao atribuir uma campanha de coletas de latas para arrecadar lucro para a compra de equipamentos para a escola. Uma transferência de responsabilidade do poder público em não qualificar estruturalmente as escolas.

Não exigir a obrigação da instituição em oferecer condições de funcionalidade, pois recurso orçamentário existe para tal fim, é ser conivente com um status quo eterno de sucateamento das estruturas de ensino público em detrimento do processo de privatização da Educação.

Todos esses esforços, mesmo tendo boas intenções em atingir um grau de cidadania ingênua, não atinge o objetivo central que permeia a superação do acúmulo de resíduos sólidos responsáveis pelos distúrbios ambientais, uma vez que o volume de produção capitalista para o consumo aceleração do mercado de excedente é inversamente proporcional às ações adquiridas em busca de reciclar tais produtos. Vivemos em uma sociedade apologética do descartável.

Este artigo não tem a pretensão de apontar caminhos para a superação do problema, mas abordar pontos nebulosos e ao mesmo tempo lançar provocação de revolta que a mídia e nós mesmos fingimos ou desconhecemos diante da realidade ou de suas representações como preferem chamar alguns historiadores.