SOBRE A REDUÇÃO DA MENOR IDADE NO CÓDIGO PENAL

(Grafite: Menor excluido - realizado em 1995. Meu primeiro grafite)

"Quanto aqueles que respeitam as leis, a 'mesma velha história' do homem amarrado, que tendo logrado sobreviver apesar de suas algemas acredita que vive graças a suas algemas, é válida sempre" (Errico Malatesta).

Ainda que não houvesse formulado minhas observações em termos análogos aos usados pelos grupos militantes, posso dizer agora que perdi na Sibéria toda a fé que antes pudera ter tido na disciplina do Estado, preparando-se assim o terreno para converter-me em anarquista.

—P. Kropotkin; Memórias de um revolucionário

Hoje em uma discussão promovida pela Pastoral do Menor aqui em São Luís sobre a questão da redução da Menor Idade frente ao Código Penal, atribuindo o processo em que a delinqüência juvenil se arrasta paulatinamente para a criminalidade deixou-me preocupado com o despreparo em que a sociedade lança seu olhar sobre o tema.

Sabe-se que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), já de maior idade, não conseguiu atribuir a responsabilidade do Estado para garantir direitos sociais e humanos para a criança e o adolescente não assistido em uma sociedade excludente.

É muito comum atribuir em uma estrutura de causa e efeito estruturado no individualismo toda a responsabilidade para o indivíduo (neste caso não digo cidadão, pois o menor infrator não é visto desta forma).

A sociedade coberta em hipocrisia transfere seu olhar para buscar a solução dos problemas sociais. Atribui o caos da criminalidade utilizando o menor para acobertar os criminosos de maior idade, na fragilidade do ECA ao atribuírem a infração do menor como subterfúgio do crescimento da criminalidade.

O não investimento na educação, qualidade de vida, combate à pobreza... elementos da própria estrutura que alimenta o sistema capitalista nas contradições de classes sociais, onde cria um ambiente artificial do fetichismo do consumo, gera um ambiente potencialmente perigoso para o menor buscar o submundo do crime.

A própria sociedade, em vários estratos de suas camadas, ao negarem uma discussão mais profunda, sustenta que o caminho mais fácil e aparentemente mais barato é garantir uma punição mais eficaz, mais contundente. Mas o que temos visto é que o sistema carcerário é uma bomba relógio do crime em nossa sociedade, com notícias recorrentes de rebeliões brutais por conta da superlotação e a “universidade do crime”; levando em consideração que o valor por cada cidadão encarcerado é muito alto levando em consideração que não existe uma política concreta na resocialização do preso, obrigação do sistema carcerário.

As medidas sócioeducativas expressas no ECA é fundamental para que a criança e adolescente, excluídos, esquecidos por esta sociedade venham a buscar a dignidade de terem uma formação, no entanto, aplicá-las é uma medida sine qua non na busca de combatermos todas as distorções em que o Capitalismo se impõe enquanto Sistema.